REsp 2151787 - DECISAO

REsp 2151787 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria exame de matéria constitucional e de legislação local (competência do STF, óbice da Súmula 280/STF) e reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorridos: Apelados (servidores estaduais / agentes penitenciários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aplicação Analógica Da Lei N. 8.270/1991, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Laudo Pericial, Retroatividade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Aplicação Analógica Da Lei N. 8.270/1991 Competência Do STF Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Apelados (servidores estaduais / agentes penitenciários)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a servidores estaduais na ausência de lei estadual específica e aplicabilidade, por analogia, da Lei n. 8.270/1991
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos (retroatividade) do pagamento do adicional (a partir da data do laudo pericial)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de questões constitucionais e de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria exame de matéria constitucional e de legislação local (competência do STF, óbice da Súmula 280/STF) e reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015