AREsp 2939672 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização de dispositivos federais supostamente violados) e porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; alegações constitucionais não foram conhecidas por serem competência do STF.

Parties
Autora/recorrente: TÂNIA CRISTINA REZENDE DOS SANTOS; Autora/recorrente: TÉRCIA RODRIGUES DOS SANTOS; Réu/recorrido: Município de Maruim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia, Óbices À Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Perícia Óbices À Admissibilidade Reexame Fático Probatório Prescrição Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

TÂNIA CRISTINA REZENDE DOS SANTOS

Autora/recorrente

TÉRCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Autora/recorrente

Município de Maruim

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade, no STJ, de apreciação de alegada violação constitucional (competência do STF, art. 102, III)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização de dispositivos federais supostamente violados) e porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; alegações constitucionais não foram conhecidas por serem competência do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial