AREsp 2827124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal, embora apresentada como violação de norma federal, é eminentemente constitucional; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à presença dos requisitos para o adicional exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Olindina; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Município de Olindina

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter eminentemente constitucional da tese recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal, embora apresentada como violação de norma federal, é eminentemente constitucional; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à presença dos requisitos para o adicional exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.