AREsp 2914946 - DECISAO

AREsp 2914946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar devidamente fundamentado, não configurando omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; além disso, o laudo pericial comprovou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade na forma reconhecida pelo Tribunal de origem, e a alegação de aplicação da Súmula Vinculante 37 não se sustentou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar devidamente fundamentado, não configurando omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; além disso, o laudo pericial comprovou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade na forma reconhecida pelo Tribunal de origem, e a alegação de aplicação da Súmula Vinculante 37 não se sustentou.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).