REsp 2188748 - DECISAO

REsp 2188748 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 192 e 195 da CLT pelo Tribunal de origem e porque o pedido de uniformização (PUIL n. 413/RS) não integra o rol de julgamentos vinculantes previstos no art. 928 do CPC; ademais, a aplicação subsidiária de lei federal no âmbito municipal torna-a lei local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, o que inviabiliza o exame no recurso especial. Em razão disso, procedeu-se à retratação para não conhecer do recurso e condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Iacri; Autor: Mauro José de Giuli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Iacri
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Prequestionamento Súmula 280/stf Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil)

Case Brief

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Parties

Município de Iacri

Recorrente

Mauro José de Giuli

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento retroativo do adicional de insalubridade (início da atividade insalubre ou data do laudo pericial)
  2. 2 Efeito vinculante do PUIL n. 413/RS para órgãos fracionários
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de exame de dispositivos federais aplicados subsidiariamente a Estados e Municípios (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 192 e 195 da CLT pelo Tribunal de origem e porque o pedido de uniformização (PUIL n. 413/RS) não integra o rol de julgamentos vinculantes previstos no art. 928 do CPC; ademais, a aplicação subsidiária de lei federal no âmbito municipal torna-a lei local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, o que inviabiliza o exame no recurso especial. Em razão disso, procedeu-se à retratação para não conhecer do recurso e condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Iacri

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 406/417