AREsp 2990129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem destoou do entendimento dominante desta Corte (PUIL 413/RS) ao admitir efeitos retroativos do adicional de insalubridade anteriores à formalização do laudo pericial; assim, manteve-se a necessidade de que o pagamento do adicional esteja condicionado à data do laudo, julgando improcedente a demanda na extensão que atribuía efeitos retroativos anteriores ao laudo.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida/autora: Autora (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda quanto aos efeitos retroativos anteriores à data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Laudo Pericial, Precedente Vinculante (puil 413/rs), Eficácia Persuasiva De Precedentes
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Laudo Pericial Precedente Vinculante (puil 413/rs) Eficácia Persuasiva De Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante/recorrente

Autora (servidora)

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade a servidor público pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas pelo recorrente
  3. 3 Se a atividade da autora se enquadra na hipótese de insalubridade em grau máximo nos termos da NR-15/Anexo 14

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem destoou do entendimento dominante desta Corte (PUIL 413/RS) ao admitir efeitos retroativos do adicional de insalubridade anteriores à formalização do laudo pericial; assim, manteve-se a necessidade de que o pagamento do adicional esteja condicionado à data do laudo, julgando improcedente a demanda na extensão que atribuía efeitos retroativos anteriores ao laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e julgar improcedente a demanda quanto aos efeitos retroativos anteriores à data do laudo pericial.

Orders

  • Julgada improcedente a demanda na parte que reconheceu pagamento retroativo ao laudo pericial
  • Fixada sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa