AREsp 2862620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial deixaram de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e sujeita o recurso ao óbice da Súmula 284/STF (por analogia).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GARÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Adicional De Insalubridade Servidor Público Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GARÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde
  2. 2 momento a partir do qual o adicional é devido (laudo pericial/judicial)
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial deixaram de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e sujeita o recurso ao óbice da Súmula 284/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.