REsp 2193881 - ACORDAO

REsp 2193881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, faltando o requisito de admissibilidade do recurso especial e incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais
Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais violados como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade a servidor público federal e marco temporal (laudo pericial judicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, faltando o requisito de admissibilidade do recurso especial e incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno