REsp 2226139 - DECISAO

REsp 2226139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência consolidada afasta direito adquirido à manutenção de adicionais na transposição de regime, estando o adicional de insalubridade regulado pela Lei 8.270/91 com novos percentuais e base de cálculo; demais questões procedimentais e de prescrição também fundamentaram a decisão de manter o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Transposição Do Regime Celetista Para Estatutário, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Transposição Do Regime Celetista Para Estatutário Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 8.270/91 sobre o adicional de insalubridade
  2. 2 Base de cálculo do adicional (vencimento do cargo efetivo versus salário mínimo)
  3. 3 Existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito na transposição de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a jurisprudência consolidada afasta direito adquirido à manutenção de adicionais na transposição de regime, estando o adicional de insalubridade regulado pela Lei 8.270/91 com novos percentuais e base de cálculo; demais questões procedimentais e de prescrição também fundamentaram a decisão de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.