REsp 2138455 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a questão sobre termo inicial do adicional de insalubridade envolvia aplicação de norma federal, não incidindo a Súmula 280/STF, e porque a tese de existência de LTCAT anterior foi aventada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Parties
Agravante: Claudete Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula 280/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, LTCAT, Termo Inicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Súmula 280/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa LTCAT Termo Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudete Oliveira Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF quando a questão é aplicação de norma federal versus interpretação de lei local
  2. 2 Inovação recursal por apresentação da tese do LTCAT apenas em embargos de declaração
  3. 3 Determinação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a questão sobre termo inicial do adicional de insalubridade envolvia aplicação de norma federal, não incidindo a Súmula 280/STF, e porque a tese de existência de LTCAT anterior foi aventada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.