AREsp 2792696 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia considerando fatos e provas (reconhecendo que o pagamento do adicional foi implementado apenas a partir da LCM n. 321/2022), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a questão envolvendo conflito entre norma federal (Lei 11.350/2006) e legislação municipal apresenta contorno constitucional que pode implicar competência do STF (art. 102, III, d, CF/88), afastando o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA; Agravada: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Competência Do STF (art. 102, III, D, Cf/88)
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Competência Do STF (art. 102, Iii, D, Cf/88)

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Município de Tubarão

Agravada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2006 em face de lei municipal
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e exame do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia considerando fatos e provas (reconhecendo que o pagamento do adicional foi implementado apenas a partir da LCM n. 321/2022), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a questão envolvendo conflito entre norma federal (Lei 11.350/2006) e legislação municipal apresenta contorno constitucional que pode implicar competência do STF (art. 102, III, d, CF/88), afastando o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida