REsp 2193393 - ACORDAO

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Por prevalecer o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS e jurisprudência correlata) de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se inicia na data da elaboração do laudo pericial, e diante do dever de observância dos precedentes persuasivos previsto no art. 926 do CPC/2015, o agravo interno que pretendia o pagamento retroativo anterior ao laudo foi desprovido.

Parties
Agravante: JOAQUIM MAURO DE GODOY JUNIOR; Municipalidade: Município de Vargem Grande do Sul/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pagamento Retroativo, Laudo Pericial, Eficácia Persuasiva Dos Precedentes, Termo Inicial Do Pagamento
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Pagamento Retroativo Laudo Pericial Eficácia Persuasiva Dos Precedentes Termo Inicial Do Pagamento

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MAURO DE GODOY JUNIOR

Agravante

Município de Vargem Grande do Sul/SP

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento retroativo do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedentes persuasivos (art. 926 CPC/2015)
  3. 3 Fixação do termo inicial do pagamento do adicional a partir da data do laudo pericial

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS e jurisprudência correlata) de que o pagamento do adicional de insalubridade somente se inicia na data da elaboração do laudo pericial, e diante do dever de observância dos precedentes persuasivos previsto no art. 926 do CPC/2015, o agravo interno que pretendia o pagamento retroativo anterior ao laudo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.