AREsp 2815171 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão monocrática fundou-se no entendimento consolidado do STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial e não retroage.

Parties
Agravante: DAMIAO PEREIRA SOARES; Agravado: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento): Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Precedentes E Uniformidade Jurisprudencial (puil 413/rs)
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Retroatividade Do Laudo Pericial Precedentes E Uniformidade Jurisprudencial (puil 413/rs)

Case Brief

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Parties

DAMIAO PEREIRA SOARES

Agravante

Município de Guarujá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento): Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade é devido retroativamente ao início da atividade sem laudo pericial formalizado
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão monocrática fundou-se no entendimento consolidado do STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial e não retroage.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.