REsp 2161327 - DECISAO

REsp 2161327 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não pode retroagir ao período anterior à sua elaboração, o acórdão do Tribunal de Justiça que concedeu o adicional desde o início das atividades contrariou a jurisprudência dominante, impondo-se a reforma para fixar o termo inicial na data do laudo pericial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroatividade, Termo Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroatividade Termo Inicial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Determinação do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não pode retroagir ao período anterior à sua elaboração, o acórdão do Tribunal de Justiça que concedeu o adicional desde o início das atividades contrariou a jurisprudência dominante, impondo-se a reforma para fixar o termo inicial na data do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data da elaboração do laudo pericial