AREsp 2838460 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais; que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Adicional De Insalubridade Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais; que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.