REsp 2227724 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o Tribunal de origem, ao aplicar a Lei Municipal n. 3.824/2009 (e sua alteração pela Lei n. 4.628/2013), fundamentou adequadamente o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo com base em perícia judicial que constatou condições preexistentes e reconhecimento administrativo; o PUIL 413/RS não se aplica ao caso por tratar de regime federal e de normativos diversos; questões constitucionais e de eficácia da norma local demandam exame pelo STF ou interpretação da legislação local, atraindo a Súmula 280/STF; não houve omissão/contradição a ensejar anulação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Município de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Perícia Judicial, Legislação Municipal, Súmulas E Precedentes (puil 413/rs, Súmulas 280 E 284 Stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Perícia Judicial Legislação Municipal Súmulas E Precedentes (puil 413/rs, Súmulas 280 E 284 Stf) +1 more

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Parties

Município de Muriaé

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do PUIL 413/RS ao caso de servidor municipal
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial
  3. 3 Eficácia da norma municipal que prevê o adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o Tribunal de origem, ao aplicar a Lei Municipal n. 3.824/2009 (e sua alteração pela Lei n. 4.628/2013), fundamentou adequadamente o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo com base em perícia judicial que constatou condições preexistentes e reconhecimento administrativo; o PUIL 413/RS não se aplica ao caso por tratar de regime federal e de normativos diversos; questões constitucionais e de eficácia da norma local demandam exame pelo STF ou interpretação da legislação local, atraindo a Súmula 280/STF; não houve omissão/contradição a ensejar anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015