REsp 2231112 - DECISAO

REsp 2231112 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por entender que a matéria apresentada contém deficiência de fundamentação e envolve, por analogia, questões que exigem interpretação de direito local (incidência das Súmulas 284 e 280 do STF), além de reconhecer que o precedente uniformizador invocado (PUIL 413/RS) não tem caráter vinculante para a jurisdição comum; assim, o recurso mostrou-se inviável para reexaminar as questões fáticas e de direito local indicadas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPIRA; Recorrido: Servidor público (psicólogo do Município de Itapira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeito Do Laudo Pericial (declaratório Vs Constitutivo), Precedentes E Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Efeito Do Laudo Pericial (declaratório Vs Constitutivo) Precedentes E Súmulas Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPIRA

Recorrente

Servidor público (psicólogo do Município de Itapira)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Momento de início do pagamento do adicional de insalubridade (retroatividade ao início da atividade ou desde laudo pericial)
  2. 2 Caráter vinculante do PUIL 413/RS
  3. 3 Efeito jurídico do laudo pericial (declaratório ou constitutivo)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por entender que a matéria apresentada contém deficiência de fundamentação e envolve, por analogia, questões que exigem interpretação de direito local (incidência das Súmulas 284 e 280 do STF), além de reconhecer que o precedente uniformizador invocado (PUIL 413/RS) não tem caráter vinculante para a jurisdição comum; assim, o recurso mostrou-se inviável para reexaminar as questões fáticas e de direito local indicadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.