AREsp 2979243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por deficiência na indicação dos dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de inexistir similitude fática com os paradigmas invocados, com fundamento nas Súmulas 282 e 284 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Apeladas: APELADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Laudo Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Laudo Pericial

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

APELADAS

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Retroatividade do laudo pericial como termo inicial do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por deficiência na indicação dos dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de inexistir similitude fática com os paradigmas invocados, com fundamento nas Súmulas 282 e 284 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.