AREsp 2950451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem declarou a obrigação líquida, fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade no subsídio mínimo da categoria e, em razão da liquidez e do vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem súmulas e precedentes que obstruem a tese recursal.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em verbas de servidor público
  2. 2 Liquidez da obrigação e sua repercussão no termo inicial dos juros
  3. 3 Base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem declarou a obrigação líquida, fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade no subsídio mínimo da categoria e, em razão da liquidez e do vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem súmulas e precedentes que obstruem a tese recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial