REsp 2224418 - DECISAO

REsp 2224418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório, levando em conta o entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que o pagamento do adicional está condicionado à existência do laudo que comprove as condições insalubres, afastando-se, assim, a retroatividade anterior à perícia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ACREÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório, afastando-se a retroatividade anterior à perícia.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Norma Regulamentadora 15 (nr 15) Do MTE, Laudo Pericial, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo, Prescrição Quinquenal (súmula 85 Do Stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Norma Regulamentadora 15 (nr 15) Do MTE Laudo Pericial Princípio Da Hierarquia Das Normas Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ACREÚNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de decreto municipal que fixa adicional de insalubridade em percentual inferior ao previsto na NR 15
  2. 2 Direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%) conforme laudo pericial
  3. 3 Retroatividade do pagamento do adicional e definição do termo inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório, levando em conta o entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que o pagamento do adicional está condicionado à existência do laudo que comprove as condições insalubres, afastando-se, assim, a retroatividade anterior à perícia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório, afastando-se a retroatividade anterior à perícia.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório.
  • Afasta-se a retroação do pagamento do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial.