AREsp 2957401 - DECISAO

AREsp 2957401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria exige anterior juízo sobre normas locais (lei municipal) de conteúdo normativo, de modo que eventual afronta a lei federal seria indireta/reflexa, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, nem opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade. Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a Lei Municipal nº 336/92 é genérica e carece de regulamentação...

Parties
Agravante: RENATO LOPES DE SOUSA; Agravado: Município de São Mamede/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 280 STF Súmulas 282 E 356 STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RENATO LOPES DE SOUSA

Agravante

Município de São Mamede/PB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de direito local (lei municipal)
  2. 2 Possibilidade de aplicação supletiva/analogia de normas federais/celetistas a servidor público municipal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria exige anterior juízo sobre normas locais (lei municipal) de conteúdo normativo, de modo que eventual afronta a lei federal seria indireta/reflexa, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, nem opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade. Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a Lei Municipal nº 336/92 é genérica e carece de regulamentação...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial