AREsp 2906467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo federal supostamente violado, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e apreciou integralmente a controvérsia.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo federal supostamente violado, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e apreciou integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.