AREsp 2842831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia considerado a Súmula n. 7/STJ), atraindo-se, assim, a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do voto do relator.

Parties
Agravante: ROSELI FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSELI FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Questão sobre reexame de provas vs. matéria de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia considerado a Súmula n. 7/STJ), atraindo-se, assim, a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do voto do relator.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.