AREsp 2985124 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve interpretação e eventual ofensa a norma municipal e questões constitucionais próprias da competência do STF (art. 102, III, CF), além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.784/99; aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF. Assim, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeitos Retroativos De Perícia, Prequestionamento, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Incidência De Súmula Por Analogia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Efeitos Retroativos De Perícia Prequestionamento Competência Do STF Para Matéria Constitucional Incidência De Súmula Por Analogia

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação de dispositivos da Lei Municipal nº 429/1990 (arts. 51, 52 e 73)
  2. 2 Efeitos retroativos de laudo pericial judicial versus laudo administrativo
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para impugnar norma municipal ou interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve interpretação e eventual ofensa a norma municipal e questões constitucionais próprias da competência do STF (art. 102, III, CF), além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei n. 9.784/99; aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF. Assim, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.