REsp 2111491 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o reconhecimento de coisa julgada exigiria cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial da demanda anterior, o que implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu por analogia a Súmula 283/STF diante da não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de coisa julgada em demanda anterior
- 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 120/2022
- 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir o reconhecimento de coisa julgada exigiria cotejo entre o acórdão recorrido e o título judicial da demanda anterior, o que implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiu por analogia a Súmula 283/STF diante da não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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