AREsp 2884138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, tal ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo, e a impugnação extemporânea caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Demandado: Município de Campos Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 280/stf

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Parties

Município de Campos Gerais/MG

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas/STF e entendimento sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, tal ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo, e a impugnação extemporânea caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.