REsp 2194997 - DECISAO

REsp 2194997 - DECISAO

O acórdão estadual conflitou com o entendimento dominante do STJ, consolidado no PUIL 413/RS, segundo o qual o direito ao adicional de insalubridade somente se condiciona à existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não cabe pagamento retroativo ao período anterior à elaboração do laudo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar os efeitos retroativos do laudo pericial quanto ao adicional.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IACRI; Recorrida: autora (servidora municipal, auxiliar de serviços gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj, Recurso Provido Monocraticamente
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Efeitos Retroativos, Perícia, Precedente Vinculante (puil 413/rs)
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Efeitos Retroativos Perícia Precedente Vinculante (puil 413/rs)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IACRI

Recorrente

autora (servidora municipal, auxiliar de serviços gerais)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj, Recurso Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior ao laudo pericial
  2. 2 Natureza constitutiva ou declaratória do laudo pericial
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS aos servidores municipais

Ratio Decidendi

O acórdão estadual conflitou com o entendimento dominante do STJ, consolidado no PUIL 413/RS, segundo o qual o direito ao adicional de insalubridade somente se condiciona à existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não cabe pagamento retroativo ao período anterior à elaboração do laudo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar os efeitos retroativos do laudo pericial quanto ao adicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a retroação do laudo pericial quanto ao adicional de insalubridade
  • Publique-se