PUIL 4982 - DECISAO

PUIL 4982 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente deixou de demonstrar a existência de divergência por meio do cotejo analítico exigido e porque a decisão atacada fundamentou-se na interpretação de legislação municipal e no conjunto probatório específico do caso, tornando incabível o exame do PUIL sobre matéria de direito local.

Parties
Requerente (no Puil): Município de Presidente Prudente; Autora: Servidora Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Entre Julgados, Interpretação De Legislação Local
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Entre Julgados Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

Município de Presidente Prudente

Requerente (no Puil)

Servidora Pública

Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos sobre o termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de fixar o termo inicial do adicional na data de confecção do laudo pericial
  3. 3 Cabimento do PUIL quando a decisão recorrida fundamenta-se em legislação municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente deixou de demonstrar a existência de divergência por meio do cotejo analítico exigido e porque a decisão atacada fundamentou-se na interpretação de legislação municipal e no conjunto probatório específico do caso, tornando incabível o exame do PUIL sobre matéria de direito local.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se