REsp 2233504 - DECISAO

REsp 2233504 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) fixa como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial, não sendo possível atribuir efeitos retroativos ao laudo atual, razão pela qual reformou o acórdão regional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IACRI; Recorrida: Luciana dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julga­mento Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade De Laudo, Prescrição Quinquenal, Precedentes (puil N. 413/rs)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade De Laudo Prescrição Quinquenal Precedentes (puil N. 413/rs)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IACRI

Recorrente

Luciana dos Santos Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julga­mento Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício das funções ou apenas a partir da data do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL n. 413/RS e dos precedentes do STJ quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) fixa como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial, não sendo possível atribuir efeitos retroativos ao laudo atual, razão pela qual reformou o acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar o termo inicial do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial
  • Deixa de inverter os ônus de sucumbência em razão da sucumbência mínima da parte recorrida (art. 86, parágrafo único, do CPC)