AREsp 2812333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e pertinente que enfrentou o ponto indicado como omisso. O laudo técnico administrativo individualizado atestou insalubridade de grau médio (10%) para o autor, e a não equiparação ao servidor paradigma que percebe grau máximo (20%) foi justificada pelo grande lapso temporal entre os laudos e por contradições nos documentos do paradigma, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Técnico, Princípio Da Isonomia, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Técnico Princípio Da Isonomia Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Pedido de equiparação do adicional de insalubridade entre servidores que desempenham funções idênticas no mesmo ambiente de trabalho
  3. 3 Avaliação de laudos técnicos administrativos e sua tempestividade/contradições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e pertinente que enfrentou o ponto indicado como omisso. O laudo técnico administrativo individualizado atestou insalubridade de grau médio (10%) para o autor, e a não equiparação ao servidor paradigma que percebe grau máximo (20%) foi justificada pelo grande lapso temporal entre os laudos e por contradições nos documentos do paradigma, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno