AREsp 2874960 - ACORDAO

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Porquanto precedentes persuasivos (notadamente a PUIL n. 413/RS) impõem que o pagamento do adicional de insalubridade só tenha termo inicial na data do laudo pericial, o acórdão estadual que concedeu retroação do adicional destoou do entendimento dominante do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a impossibilidade de pagamento retroativo anterior ao laudo.

Parties
Agravante: CARLA APARECIDA SILVERIO DE CARVALHO e OUTROS; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Eficácia Persuasiva Dos Precedentes, Termo Inicial Do Pagamento, Precedente Vinculante Versus Entendimento Estadual (tjsp)
Processual Civil Processual Administrativo Adicional De Insalubridade Eficácia Persuasiva Dos Precedentes Termo Inicial Do Pagamento Precedente Vinculante Versus Entendimento Estadual (tjsp)

Case Brief

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Parties

CARLA APARECIDA SILVERIO DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedentes persuasivos (art. 926 CPC/2015) pelos tribunais de segundo grau
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (PUIL 413/RS) e decisão do Tribunal estadual que concedeu retroação do adicional

Ratio Decidendi

Porquanto precedentes persuasivos (notadamente a PUIL n. 413/RS) impõem que o pagamento do adicional de insalubridade só tenha termo inicial na data do laudo pericial, o acórdão estadual que concedeu retroação do adicional destoou do entendimento dominante do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a impossibilidade de pagamento retroativo anterior ao laudo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno