REsp 2150891 - DECISAO

REsp 2150891 - DECISAO

Por haver jurisprudência dominante desta Corte (PUIL 413/RS) estabelecendo que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração do laudo pericial e que não se admite retroação dos seus efeitos, deu-se provimento ao recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, limitar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo técnico.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (FUMAS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP); Autor: Servidor público municipal - Auxiliar Funerário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo técnico
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Termo Inicial Do Adicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Retroação Dos Efeitos Do Laudo Termo Inicial Do Adicional

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (FUMAS)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)

Recorrido

Servidor público municipal - Auxiliar Funerário

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial
  3. 3 Requisito do laudo técnico para a execução do pagamento do adicional

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência dominante desta Corte (PUIL 413/RS) estabelecendo que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração do laudo pericial e que não se admite retroação dos seus efeitos, deu-se provimento ao recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, limitar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo técnico.

Court Disposition

Recurso especial provido para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo técnico

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido