AREsp 2854990 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da parte agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório para rever o acórdão rescindendo, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Não foram apresentados elementos aptos a desconstituir tais fundamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ação Rescisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj), Art. 4º Da Lei Estadual N. 6.507/1997, Art. 373, Inciso I, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Adicional De Insalubridade Ação Rescisória Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj) Art. 4º Da Lei Estadual N. 6.507/1997 +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação rescisória para reexame de matéria decidida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC atraindo a Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da parte agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório para rever o acórdão rescindendo, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Não foram apresentados elementos aptos a desconstituir tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao ponto que demanda reexame de prova por incidência da Súmula n. 7 do STJ.