AREsp 2997217 - DECISAO

AREsp 2997217 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas e no laudo pericial, o que torna necessária a apreciação de questões fático-probatórias para alterar o decisum, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações processuais não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando aplicável.

Parties
Autoras: servidoras públicas efetivas do Estado de Alagoas, ocupantes do cargo de merendeira, lotadas em escola pública estadual; Réu/recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória, De Cobrança De Adicional De Insalubridade, E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Perícia Técnica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Perícia Técnica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +2 more

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Parties

servidoras públicas efetivas do Estado de Alagoas, ocupantes do cargo de merendeira, lotadas em escola pública estadual

Autoras

Estado de Alagoas

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória, De Cobrança De Adicional De Insalubridade, E De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de adicional de insalubridade para merendeiras lotadas em escola pública estadual
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas e no laudo pericial, o que torna necessária a apreciação de questões fático-probatórias para alterar o decisum, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegadas violações processuais não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade judiciária.