AREsp 2984920 - DECISAO

AREsp 2984920 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS), que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial, de sorte que não cabe retroagir o pagamento ao período anterior à elaboração do laudo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retroatividade do pagamento do adicional em grau máximo.

Parties
Agravante / Recorrente: Município de Aparecida do Taboado; Autora / Recorrida: Autora (auxiliar de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo pelo período que antecedeu a elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Laudo Pericial, Servidor Público Municipal, Jurisprudência Dominante (puil 413/rs)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (analogia) Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Laudo Pericial Servidor Público Municipal Jurisprudência Dominante (puil 413/rs)

Case Brief

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Parties

Município de Aparecida do Taboado

Agravante / Recorrente

Autora (auxiliar de enfermagem)

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação do pagamento do adicional de insalubridade ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS sobre condicionamento do pagamento ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS), que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial, de sorte que não cabe retroagir o pagamento ao período anterior à elaboração do laudo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a retroatividade do pagamento do adicional em grau máximo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo pelo período que antecedeu a elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial