PUIL 5299 - DECISAO

PUIL 5299 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (comparação das premissas fático-jurídicas e da adoção de soluções jurídicas diversas), ônus necessário para a admissibilidade do pedido previsto no art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009 e nos dispositivos aplicáveis por analogia.

Parties
Requerente: Sedineia Moraes; Respondente: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Competência Do STJ

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Parties

Sedineia Moraes

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §3º do art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006 (com redação da Lei n. 13.342/2016)
  2. 2 Prevalência de lei municipal (LCM 23/2012) sobre norma federal específica
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente deixou de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (comparação das premissas fático-jurídicas e da adoção de soluções jurídicas diversas), ônus necessário para a admissibilidade do pedido previsto no art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009 e nos dispositivos aplicáveis por analogia.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se