AREsp 2813921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que a pretensão da parte equivaleria a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tentativa de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará; Réu: Município de Acará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Segunda Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno, Horas Extras, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional Noturno Horas Extras Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará

Autor

Município de Acará

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Segunda Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Pedido de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que a pretensão da parte equivaleria a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tentativa de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração