AREsp 2773815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações visavam ao reexame do mérito e à modificação do decidido, matéria vedada aos embargos e ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial e o recurso especial não ter superado o juízo prévio de admissibilidade.

Parties
Autora: Simeia Goncalves da Costa; Réu: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cotejo Analítico Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Simeia Goncalves da Costa

Autora

Município de Vargem Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações visavam ao reexame do mérito e à modificação do decidido, matéria vedada aos embargos e ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial e o recurso especial não ter superado o juízo prévio de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração