AREsp 2875610 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, acolhendo o laudo pericial que concluiu pela exposição habitual a agentes nocivos e pelo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, sendo irrelevante a alegação de omissão ou contradição; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir pretensa ofensa a dispositivos constitucionais, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão atacada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Omissão E Contradição De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cabimento Do Recurso Especial Vs. Matéria Constitucional, Súmula Vinculante N. 37 Do STF
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Omissão E Contradição De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cabimento Do Recurso Especial Vs. Matéria Constitucional Súmula Vinculante N. 37 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito a adicional de insalubridade para servidor público municipal
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta violação de dispositivos constitucionais via recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, acolhendo o laudo pericial que concluiu pela exposição habitual a agentes nocivos e pelo direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, sendo irrelevante a alegação de omissão ou contradição; ademais, o recurso especial não é via adequada para discutir pretensa ofensa a dispositivos constitucionais, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso