AREsp 3028789 - DECISAO

AREsp 3028789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de modo suficiente, aplicando a legislação estadual que fixa prazo máximo de um ano para realização da avaliação pericial e reconhecendo a mora do Executivo superior a oito anos, a qual viola direito social previsto no art. 7º, XXIII, da CF. Ademais, o recurso especial não era viável para modificar decisões fundadas em direito local (Súmula 280 STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 14.133/2021 indicados, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Por fim, afasta-se a alegação de negativa de...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autores: Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Avaliação Pericial, Ação Coletiva, Prazo Para Elaboração De Laudo, Contratação Mediante Licitação (lei 14.133/2021), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Súmula 211 Stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Sociais Adicional De Insalubridade Avaliação Pericial Ação Coletiva Prazo Para Elaboração De Laudo +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita por não apreciação de pedidos subsidiários (dilação do prazo de 180 dias e possibilidade de contratação de empresa especializada)
  2. 2 Se o Tribunal de origem corretamente aplicou a legislação estadual (Lei n.º 6.855/14 e Lei n.º 6.842/2014) impondo prazo e obrigação de realizar avaliação pericial
  3. 3 Se é possível conhecer e decidir recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamentou em direito local (obstáculo da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de modo suficiente, aplicando a legislação estadual que fixa prazo máximo de um ano para realização da avaliação pericial e reconhecendo a mora do Executivo superior a oito anos, a qual viola direito social previsto no art. 7º, XXIII, da CF. Ademais, o recurso especial não era viável para modificar decisões fundadas em direito local (Súmula 280 STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 14.133/2021 indicados, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Por fim, afasta-se a alegação de negativa de...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar, se houver prévia fixação, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.