AREsp 2975152 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição (ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial) e houve deficiência de prequestionamento de matéria federal, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Iacri; Recorridas: servidoras municipais ocupantes do cargo de merendeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Município de Iacri

Recorrente

servidoras municipais ocupantes do cargo de merendeira

Recorridas

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva do laudo pericial
  3. 3 Fixação de honorários por equidade em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição (ausência de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial) e houve deficiência de prequestionamento de matéria federal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão da gratuidade judiciária.