AREsp 3026349 - DECISAO

AREsp 3026349 - DECISAO

A perícia judicial concluiu pela ausência de exposição do autor a agentes insalubres e, portanto, inexistia necessidade de nova perícia; o magistrado tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes ou protelatórias (art. 370 CPC); não restou demonstrada a condição insalubre exigida pela Lei nº 8.112/1990 e pelo Decreto nº 97.458/1989, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso pretendendo o adicional de insalubridade; ademais, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Parties
Agravante: EDEZIO BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Provas
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Provas

Case Brief

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Parties

EDEZIO BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de nova perícia técnica no curso do processo
  2. 2 comprovação de exposição a agentes insalubres para fins de concessão de adicional
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A perícia judicial concluiu pela ausência de exposição do autor a agentes insalubres e, portanto, inexistia necessidade de nova perícia; o magistrado tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes ou protelatórias (art. 370 CPC); não restou demonstrada a condição insalubre exigida pela Lei nº 8.112/1990 e pelo Decreto nº 97.458/1989, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso pretendendo o adicional de insalubridade; ademais, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.