AREsp 2884478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido destoou do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS), no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da elaboração do laudo pericial; assim, fixou-se o termo inicial do pagamento na data do laudo pericial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: Célia Aparecida Oliveira Piquione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Prescrição Quinquenal, Uniformização De Jurisprudência (puil)
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Prescrição Quinquenal Uniformização De Jurisprudência (puil)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Célia Aparecida Oliveira Piquione

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 É possível a retroação do pagamento do adicional de insalubridade ao período anterior à elaboração do laudo pericial?
  2. 2 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo ou início do exercício)?
  3. 3 Aplicabilidade e vinculação do entendimento firmado no PUIL n. 413/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido destoou do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS), no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da elaboração do laudo pericial; assim, fixou-se o termo inicial do pagamento na data do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se.