AREsp 3035488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o art. 195 da CLT é inaplicável a servidor estatutário, tornando inadequado o fundamento recursal invocado, de modo que o recurso especial não merece provimento e deve ser negado na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Município de Ipirá; Apelada: Apelada (servidora pública municipal, enfermeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Estatutários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regulamentação Municipal, Perícia Técnica, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Estatutários Negativa De Prestação Jurisdicional Regulamentação Municipal Perícia Técnica +1 more

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Parties

Município de Ipirá

Agravante

Apelada (servidora pública municipal, enfermeira)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 195 da CLT e sua aplicabilidade a servidor estatutário
  3. 3 Necessidade de regulamentação municipal para concessão do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o art. 195 da CLT é inaplicável a servidor estatutário, tornando inadequado o fundamento recursal invocado, de modo que o recurso especial não merece provimento e deve ser negado na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Major o em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.