AREsp 3037178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento e pela deficiência dos fundamentos recursais invocados (art. 926 genérico e impossibilidade de aplicação direta de entendimentos firmados sob rito diverso), de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPIRA; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Remessa Necessária, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Remessa Necessária Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Adicional de insalubridade: reconhecimento e termo inicial
2 Admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e aplicação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015
3 Aplicação do PUIL nº 413/RS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.