AREsp 3036238 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA PRETA; Recorrida: Servidora pública municipal (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA PRETA

Agravante

Servidora pública municipal (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial e distribuição do ônus da prova quanto ao adicional de insalubridade (art. 373, caput, CPC)
  2. 2 Julgamento ultra petita quanto à implementação do adicional por tempo de serviço
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura