REsp 2234897 - DECISAO

REsp 2234897 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado pelo STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo técnico pericial que comprove as condições insalubres, não se admite atribuir efeitos retroativos a laudo atual para período anterior à sua formalização; assim, o termo inicial do pagamento do adicional deve ser limitado à data do laudo pericial.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos, Servidores Públicos Estaduais
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Efeitos Retroativos Servidores Públicos Estaduais

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para período anterior à sua formalização
  3. 3 Compatibilidade entre decisão do tribunal a quo e entendimento consolidado no PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pelo STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo técnico pericial que comprove as condições insalubres, não se admite atribuir efeitos retroativos a laudo atual para período anterior à sua formalização; assim, o termo inicial do pagamento do adicional deve ser limitado à data do laudo pericial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem para limitar o pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo técnico pericial.
  • Manutenção da sucumbência conforme parágrafo único do artigo 86 (sucumbência mínima).