AREsp 3063129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação relativa à Portaria n. 3.214/1978 (NR-15, Anexo 14) como fundamento de violação de lei federal no recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão, analisando o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau máximo e delimitando a retroação dos efeitos ao período de novembro/2017 a fevereiro/2018. Questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Recorrida: Servidora municipal (Auxiliar de Serviços Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, NR 15 (anexo 14), Ônus Da Prova (art. 320 Cpc), Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Perícia Judicial NR 15 (anexo 14) Ônus Da Prova (art. 320 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

Servidora municipal (Auxiliar de Serviços Gerais)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de enfrentar norma regulamentar (NR-15/Portaria 3.214/1978) em Recurso Especial fundado no art. 105, III, al. a, CF
  2. 2 Cumprimento do ônus de instrução pelo autor nos termos do art. 320 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo com base em laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação relativa à Portaria n. 3.214/1978 (NR-15, Anexo 14) como fundamento de violação de lei federal no recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão, analisando o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau máximo e delimitando a retroação dos efeitos ao período de novembro/2017 a fevereiro/2018. Questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento