AREsp 3077857 - DECISAO

AREsp 3077857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração mostrou omissão quanto às questões relevantes suscitadas pelo recorrente (notadamente a distinção entre restabelecimento e reconhecimento do adicional), impondo-se a anulação desse acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra as omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC e da necessidade de prévio pronunciamento do tribunal a quo para abrir a instância especial.

Parties
Agravante: RENATO JOSÉ TRINDADE; Requerido: Município de Águas Lindas de Goiás; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Restabelecimento De Benefício
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Restabelecimento De Benefício

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Parties

RENATO JOSÉ TRINDADE

Agravante

Município de Águas Lindas de Goiás

Requerido

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Suficiência e presunção de veracidade do laudo pericial judicial
  3. 3 Caracterização de omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração mostrou omissão quanto às questões relevantes suscitadas pelo recorrente (notadamente a distinção entre restabelecimento e reconhecimento do adicional), impondo-se a anulação desse acórdão e o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra as omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC e da necessidade de prévio pronunciamento do tribunal a quo para abrir a instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração