AREsp 3045940 - DECISAO

AREsp 3045940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para reconhecer a divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado no STJ (PUIL 413/RS) no tocante à impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial; aplicou-se o impedimento ao pagamento em período anterior ao laudo, julgando improcedentes os pedidos iniciais nessa extensão, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Autora: Servidora pública municipal (autora/reclamante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; por essa extensão o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Precedentes Persuasivos E PUIL 413/rs, Valoração Da Prova Pericial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Precedentes Persuasivos E PUIL 413/rs Valoração Da Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

Servidora pública municipal (autora/reclamante)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia do PUIL 413/RS a servidores estaduais/municipais
  3. 3 Suposta omissão/contradição do acórdão quanto ao laudo pericial (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para reconhecer a divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado no STJ (PUIL 413/RS) no tocante à impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial; aplicou-se o impedimento ao pagamento em período anterior ao laudo, julgando improcedentes os pedidos iniciais nessa extensão, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; por essa extensão o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial